
21.		DECRETO-LEI Nº 94/2006
22.		LEI Nº 23/2004
23.		LEI Nº 28/2002
24.		LEI Nº 38/2004
25.		LEI Nº 44/2004
26.		DECRETO-LEI Nº 00257/82
27.		DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 00015/82/M
28.		Novo diploma sobre o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos / Luís do Nascimento Ferreira Autor: Ferreira, Luís Jorge do Nascimento COTA(S): RP-1806
29.		A criação de uma nova figura no Turismo - o estabelecimento de alojamento local / José Manuel Inácio Autor: Inácio, José Manuel COTA(S): RP-1806
30.		Turismo aposta na qualificação e na sustentatibilidade / Paulo Gomes Autor: Gomes, Paulo COTA(S): RP-1143