Código do procedimento administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / José Manuel da S. Botelho, Américo J. Pires Esteves, José Cândido de Pinho
COTA(S): 5066; 5066-a; 5066-b; 5066-A; 5066-A-a; 5066-c
Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar / M. Maia Gonçalves
COTA(S): 5122; 5122-A; 5122-B