1.		Legislação fundamental de direito do urbanismo : anotada e comentada / António Duarte de Almeida... [et al.] Data Publicação: [1993] Resp- Sec.: Almeida, António Duarte de Capitão, Cláudio Monteiro Gonçalo Marcos, Jorge Gonçalves Luciano Goes, Manuel Jorge Vieira, Pedro Siza COTA(S): 5684.1; 5684.2
2.		Código do procedimento administrativo : anotado / Diogo Freitas do Amaral... [et al.] Data Publicação: 1995 Resp- Sec.: Amaral, Diogo Freitas do Caupers, João Claro, João Martins Raposo, João Vieira, Pedro Siza Silva, Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da Col.autor: Portugal. Leis. 1991 COTA(S): 5700; 5700-A; 5700-A-a; 5700-A-b; 5700-A-c; 5700-A-d; 5700-A-e; 5700-B