Código do procedimento administrativo / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim

Data Publicação: 1993 Resp- Sec.: Oliveira, Mário Esteves de
Gonçalves, Pedro Costa
Amorim, J. Pacheco Col.autor: Portugal. Leis. 1991

COTA(S): 5674.1; 5674.2; 5674-A; 5674-B