1.
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 1-C/2005
2.
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 16-AB/2000
3.
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 43/2004
4.
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 7-Z/2000
5.
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 9-A/2001
6.
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 98/2004
7.
DECLARAÇÃO Nº 237/2000 (2ª SÉRIE)
8.
DECRETO-LEI Nº 95/2001
9.
DECRETO Nº 9/2005
10.
DECRETO REGULAMENTAR Nº 7/2001
11.
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 11/2006/A
12.
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 17/2006/A