1.		DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 1/2005/A
2.		DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 24/2005/A
3.		DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 6/2005/A
4.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 003/2006
5.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 11/2002
6.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 136/1999
7.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 22/2003
8.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 56/2002
9.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 62/2004
10.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 69/2006
11.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 86/2003
12.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO ED MINISTROS Nº 103/2005