1.
DECRETO-LEI Nº 228/2004
2.
DECRETO REGULAMENTAR Nº 1/2005
3.
Balanço do Ano Turístico 2004. / Ministério do Turismo. Gabinete do Ministro
Data Publicação:
2005
Col.autor:
Ministério do Turismo
COTA(S):
11434.05; 11434.06; 11434.07
