Comunicação / Alexandre Relvas
DECLARAÇÃO DE 31-12-1990
DECRETO-LEI Nº 400/1990
DECRETO-LEI Nº 00131/93
DECRETO-LEI Nº 00179/92
DECRETO-LEI Nº 00402/86
DECRETO-LEI Nº 00407/87
DECRETO-LEI Nº 00446/89
DECRETO REGULAMENTAR Nº 00028/88
DESPACHO Nº 00018/92-IPT/G
PORTARIA Nº 00366/88