Título/Resp.:

DECRETO-LEI Nº 74/2001

Notas:

Revoga o nº 3 do artigo 476º do Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, que institui o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental
Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio

Assunto(s):

Ambiente