1.		PORTARIA Nº 24/2005
2.		DECRETO-LEI Nº 222/2000
3.		PORTARIA Nº 00008/86
4.		PORTARIA Nº 00451/84
5.		PORTARIA Nº 00131/71, DE 11 DE MARÇO
6.		DESPACHO, DE 17 DE JULHO DE 1971
7.		AVISO, DE 18 DE JUNHO DE 1970
8.		AVISO, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1970
9.		AVISO, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1970
10.		AVISO, DE 25 DE JULHO DE 1970