1.		AVISO Nº 13/2003
2.		LEI Nº 58/98
3.		DECRETO-LEI Nº 00203/89
4.		DESPACHO NORMATIVO Nº 00174/79
5.		RESOLUÇÃO Nº 00015/78
6.		RESOLUÇÃO Nº 00128-A/78
7.		RESOLUÇÃO Nº 00305/77
8.		RESOLUÇÃO Nº 00321/77
9.		DECRETO-LEI Nº 46/2001
10.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS