Turismo de Portugal

Título/Resp.:

DECRETO-LEI Nº 00203/89

Notas:

Dá nova redacção ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 49 266, de 26 de Setembro de 1969, (revê e amplia a competência do Fundo de Turismo para tomar participações em empresas que possam contribuir para o desenvolvimento do turismo)

Assunto(s):

Política do turismoDesenvolvimento turísticoEmpresas

Legislação