1.		LEI Nº 38/2004
2.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 110/2003
3.		ANÚNCIO 121/2001 (2ª SÉRIE)
4.		ANÚNCIO Nº 119/2001 (2ª SÉRIE)
5.		DECRETO-LEI Nº 222/2000
6.		DECRETO-LEI Nº 123/97
7.		PORTARIA Nº 00273/86
8.		DESPACHO NORMATIVO Nº 00240/80
9.		DESPACHO, DE 18 DE JANEIRO DE 1974
10.		DESPACHO, DE 20 DE JULHO DE 1974