1.		DECRETO-LEI Nº 117/2005
2.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 006/2005
3.		DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 2/2005/A
4.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 6/2005
5.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 144/2003
6.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 104/2002
7.		DECRETO-LEI Nº 221/2002
8.		DECRETO-LEI Nº 204/2002
9.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 152/2001
10.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 44/2001
11.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 45/2001
12.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 46/2001