FormatoInfo

Código QRPode voltar a realizar uma pesquisa feita anteriormente. Clique para aceder a lista.

    Código QR18059

Detalhe do registo

Miniatura

PORTARIA Nº 1030/2004

NOTAS: Fixa os montantes das prestações definidas para a protecção das crianças e jovens com deficiência ou em situação de dependência , no âmbito do regime geral de segurança social e do regime de protecção social da Função Pública. Revoga a Portaria nº 135/2003, de 6 de Fevereiro

ASSUNTOS: Segurança socialFunção públicaProtecção das criançasDeficientes

Adicionar à Bibliografia