Transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica portuguesa : questões de técnica legislativa / Ana Sassetti da Mota, José Manuel Santana Carlos

Mota, Ana Sassetti; Carlos, José Manuel Santana

Lisboa: CETAL, 1990

12 p.

O estudo foi elaborado para o CETAL-Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo da Presidência do Conselho de Ministros

Direito comunitário; Aspectos legais; CEE