Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial : Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de Maio-Comentado / Fernanda Paula Oliveira

Oliveira, Fernanda Paula; Edições Almedina, SA

2015

628 p.

Legislação; Regime jurídico; Gestão do ambiente; Planos de ordenamento; Gestão dos solos