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    LEI Nº 52/2005

    LEI Nº 55-A/2004

    LEI Nº 107-A/2003

    LEI Nº 32-A/2002

    ACÓRDÃO Nº 10/2001

    LEI Nº 109-A/2001

    LEI Nº 30-B/2000

    O mercado Turístico para Portugal : mercado da França / ICEP

    Direito do Turismo, instrumentos normativos fundamentais : TOMO I, Políticas de Turismo / Jorge A. B. Ferreira

    PROPOSTA DE LEI Nº 47/VIII

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