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    LEI Nº 28/2002

    Centros de reconhecimento, validação e certificação de competências: roteiro estruturante / Coord. José Alberto leitão

    DECRETO-LEI Nº 177/2001

    DECRETO REGULAMENTAR Nº 6/2000

    DECRETO REGULAMENTAR Nº 14/1999

    DECRETO REGULAMENTAR Nº 34/1997

    DESPACHO NORMATIVO Nº 137/1984

    DECRETO-LEI Nº 435/1982

    DECRETO REGULAMENTAR Nº83/1980

    DESPACHO NORMATIVO Nº 323/1978

    DECRETO-LEI Nº 65/2003

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