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    Legislação comercial / Aurora Silva Neto

    Código civil : anotado / Abílio Neto

    Constituição da República Portuguesa : lei do tribunal constitucional / org. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira

    Legislação da função pública / intr. João Caupers; [compil.] António Duarte de Almeida

    Constitution de la Republique Portugaise : première revision / Direction Generale à la Difusion

    Constituição da República Portuguesa / org. por J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira

    Código de processo civil : anotado / Abílio Neto

    Constituição da República Portuguesa : anotada / J. J. Gomes Canotilho, Vital Moreira

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