1.		Código do procedimento administrativo : Seminário promovido pelo Secretariado para a Modernização Administrativa / Teresa Potier Data Publicação: 1992 Col.autor: INA-Instituto Nacional de Administração
2.		Direito Processual Administrativo Contencioso : recurso contencioso / Fernando Brandão Ferreira Pinto Autor: Pinto, Fernando Brandão Ferreira; Fonseca, Guilherme Frederico Dias Pereira Data Publicação: 1992