| 1. | A legislação básica do ambiente / Isabel Rocha, Duarte Filipe VieiraAutor: Rocha, Isabel Data Publicação: 2000 Coautor: Vieira, Duarte Filipe |  | |
| 2. | Código PenalData Publicação: 1993 Col.autor: Portugal. Leis. 1982 | | |
| 3. | Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar / M. Maia GonçalvesData Publicação: 1992 Resp- Sec.: Gonçalves, M. Maia Col.autor: Portugal. Leis. decretos. etc. | | |
| 4. | O Código Penal de 1982 : vol. 1: referências doutrinárias, indicações legislativas, resenhas jurisprudencial / Manuel de Oliveira Leal-HenriquesAutor: Leal-Henriques, Manuel de Oliveira; Santos, Manuel José Carrilho de Simas | | |
| 5. | Código penal : Anotado / Manuel Joaquim Brás, António Carlos de Almeida SobralData Publicação: [19 ] Col.autor: Portugal. Leis. decretos. etc. | | |