1. | | Data Publicação: 2005 Col.autor: União Europeia | |
2. | | Data Publicação: 2003 Col.autor: Comunidade Europeia. EURO-OP. Serviço das Publicações Oficiais | |
3. | | Autor: Rocha, Isabel Data Publicação: 2000 Coautor: Vieira, Duarte Filipe | |
4. | | Autor: Miranda, Jorge Data Publicação: 2000 Coautor: Silva, Jorge Pereira da | |
5. | | Autor: Laidlar, John Data Publicação: 1997 | |
6. | | Data Publicação: 1997 Col.autor: Portugal. Constituição. 1997 | |
7. | | Data Publicação: 1993 Resp- Sec.: Canotilho, José Joaquim Gomes Moreira, Vital Col.autor: Portugal. | |
8. | | Data Publicação: 1989 Resp- Sec.: Coutinho, J. L. Pereira Meirim, José Manuel Torres, Mário Antunes, Miguel Lobo Col.autor: Portugal. Constituição | |
9. | | Data Publicação: 1982 Col.autor: Portugal. | |
10. | | Data Publicação: 1982 Resp- Sec.: Canotilho, José Joaquim Gomes Moreira, Vital Col.autor: Portugal. | |