1.		Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa / União Europeia Data Publicação: 2005 Col.autor: União Europeia
2.		Tratado que estabelece uma constituição para a Europa : Projecto / Comunidades Europeias Data Publicação: 2003 Col.autor: Comunidade Europeia. EURO-OP. Serviço das Publicações Oficiais
3.		A legislação básica do ambiente / Isabel Rocha, Duarte Filipe Vieira Autor: Rocha, Isabel Data Publicação: 2000 Coautor: Vieira, Duarte Filipe
4.		Constituição da República Portuguesa : 4ª revisão nos termos da Lei Constitucional nº 1/97,20 de Setembro / Jorge Miranda, Jorge Pereira da Silva Autor: Miranda, Jorge Data Publicação: 2000 Coautor: Silva, Jorge Pereira da
5.		Lisbon / John Laidlar Autor: Laidlar, John Data Publicação: 1997
6.		Constituição da República Portuguesa Data Publicação: 1997 Col.autor: Portugal. Constituição. 1997
7.		Constituição da República Portuguesa : lei do tribunal constitucional / org. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira Data Publicação: 1993 Resp- Sec.: Canotilho, José Joaquim Gomes Moreira, Vital Col.autor: Portugal.
8.		Constituição da república portuguesa : 2ª revisão constitucional / J.L. Pereira Coutinho [et al.] Data Publicação: 1989 Resp- Sec.: Coutinho, J. L. Pereira Meirim, José Manuel Torres, Mário Antunes, Miguel Lobo Col.autor: Portugal. Constituição
9.		Constitution de la Republique Portugaise : première revision / Direction Generale à la Difusion Data Publicação: 1982 Col.autor: Portugal.
10.		Constituição da República Portuguesa / org. por J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira Data Publicação: 1982 Resp- Sec.: Canotilho, José Joaquim Gomes Moreira, Vital Col.autor: Portugal.