1.		Constituição Portuguesa Anotada- Volume III / Jorge Miranda [et al.] Autor: Miranda, Jorge; Medeiros, Rui Data Publicação: 2020
2.		COSEC. 50 anos / COSEC Autor: COSEC Data Publicação: 2019
3.		Constituição Portuguesa Anotada- Volume II / Jorge Miranda [et al.] Autor: Miranda, Jorge; Medeiros, Rui Data Publicação: 2018
4.		Constituição Portuguesa Anotada- Volume I / Jorge Miranda [et al.] Autor: Miranda, Jorge; Medeiros, Rui Data Publicação: 2017
5.		Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa / União Europeia Data Publicação: 2005 Col.autor: União Europeia
6.		Uma Constituição para a Europa [Uma apresentação ao cidadão.] : Constituição adoptada pelos Chefes de Estado e de Governo / Comunidades Europeias Data Publicação: 2004 Col.autor: Comunidade Europeia
7.		A legislação básica do ambiente / Isabel Rocha, Duarte Filipe Vieira Autor: Rocha, Isabel Data Publicação: 2000 Coautor: Vieira, Duarte Filipe
8.		Constituição da República Portuguesa : 4ª revisão nos termos da Lei Constitucional nº 1/97,20 de Setembro / Jorge Miranda, Jorge Pereira da Silva Autor: Miranda, Jorge Data Publicação: 2000 Coautor: Silva, Jorge Pereira da
9.		Lisbon / John Laidlar Autor: Laidlar, John Data Publicação: 1997
10.		Constituição da República Portuguesa Data Publicação: 1997 Col.autor: Portugal. Constituição. 1997