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    Constituição Portuguesa Anotada- Volume III / Jorge Miranda [et al.]

    COSEC. 50 anos / COSEC

    Constituição Portuguesa Anotada- Volume II / Jorge Miranda [et al.]

    Constituição Portuguesa Anotada- Volume I / Jorge Miranda [et al.]

    Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa / União Europeia

    Uma Constituição para a Europa [Uma apresentação ao cidadão.] : Constituição adoptada pelos Chefes de Estado e de Governo / Comunidades Europeias

    A legislação básica do ambiente / Isabel Rocha, Duarte Filipe Vieira

    Constituição da República Portuguesa : 4ª revisão nos termos da Lei Constitucional nº 1/97,20 de Setembro / Jorge Miranda, Jorge Pereira da Silva

    Lisbon / John Laidlar

    Constituição da República Portuguesa

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