1.		Constituição da República Portuguesa : lei do tribunal constitucional / org. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira Data Publicação: 1993 Resp- Sec.: Canotilho, José Joaquim Gomes Moreira, Vital Col.autor: Portugal.
2.		Legislação da função pública / intr. João Caupers; [compil.] António Duarte de Almeida Data Publicação: 1991 Resp- Sec.: Caupers, João Almeida, António Duarte de Col.autor: Portugal.