1.		Constituição da República Portuguesa : lei do tribunal constitucional / org. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira Data Publicação: 1993 Resp- Sec.: Canotilho, José Joaquim Gomes Moreira, Vital Col.autor: Portugal.
2.		Constituição da República Portuguesa : anotada / J. J. Gomes Canotilho, Vital Moreira Data Publicação: 1978 Resp- Sec.: Canotilho, José Joaquim Gomes Moreira, Vital Col.autor: Portugal.