Constituição da República Portuguesa : lei do tribunal constitucional / org. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira

Canotilho, José Joaquim Gomes; Moreira, Vital; Portugal.

3ª ed. rev.

Coimbra: Coimbra, 1993

209 p.

Alterada pelas leis constitucionais Nºs 1/82, 1/89, 1/92 e 1/97

Constituição; Legislação; Portugal