Constituição Portuguesa Anotada- Volume III / Jorge Miranda [et al.]
Constituição Portuguesa Anotada- Volume II / Jorge Miranda [et al.]
Constituição Portuguesa Anotada- Volume I / Jorge Miranda [et al.]
Constituição da República Portuguesa : 4ª revisão nos termos da Lei Constitucional nº 1/97,20 de Setembro / Jorge Miranda, Jorge Pereira da Silva