Constituição da República Portuguesa : 4ª revisão nos termos da Lei Constitucional nº 1/97,20 de Setembro / Jorge Miranda, Jorge Pereira da Silva

Miranda, Jorge; Silva, Jorge Pereira da

2ª ed

Cascais: Principia, Edições Universitárias e Científicas, 2000

310 p.

Constituição; Legislação; Portugal