PORTARIA Nº 229/2006
DECRETO-LEI Nº 229/2005
LEI Nº 60/2005
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 109/2005
PORTARIA Nº 205/2004
PORTARIA Nº 303/2003
PORTARIA Nº 135/2003
ACÓRDÃO Nº 360/2003
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 31-H/2002
DECRETO-LEI Nº 193/2002
PORTARIA Nº 66/2002
PORTARIA Nº 88/2002