1.		DESPACHO NORMATIVO Nº 00082/79
2.		DESPACHO NORMATIVO Nº 00275/79
3.		DESPACHO NORMATIVO Nº 00345/79
4.		PORTARIA Nº 00186/79
5.		RESOLUÇÃO Nº 00027/79
6.		RESOLUÇÃO Nº 00043/79
7.		RESOLUÇÃO Nº 00067/79
8.		RESOLUÇÃO Nº 00113/79
9.		RESOLUÇÃO Nº 00122/79
10.		RESOLUÇÃO Nº 00127/79