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    RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 146/2002

    PORTARIA Nº 358/2002

    Centros de reconhecimento, validação e certificação de competências: roteiro estruturante / Coord. José Alberto leitão

    PORTARIA Nº 1522-B/2002

    DECRETO REGULAMENTAR Nº 35/2002

    PORTARIA Nº 257/2002

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