Data Publicação: 1995 Resp- Sec.: Amaral, Diogo Freitas doCaupers, JoãoClaro, João MartinsRaposo, JoãoVieira, Pedro SizaSilva, Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da Col.autor: Portugal. Leis. 1991
Autor: Rodrigues, Luís Data Publicação: 1992 Coautor: Claro, João MartinsLima, Pedro