Data Publicação: 1995 Resp- Sec.: Amaral, Diogo Freitas doCaupers, JoãoClaro, João MartinsRaposo, JoãoVieira, Pedro SizaSilva, Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da Col.autor: Portugal. Leis. 1991
Data Publicação: [1993] Resp- Sec.: Almeida, António Duarte deCapitão, Cláudio Monteiro GonçaloMarcos, Jorge Gonçalves LucianoGoes, Manuel JorgeVieira, Pedro Siza