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    Dados para exportação

    Código dos Contratos públicos: comentado e anotado : Aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 28 de Janeiro / Jorge Andrade da Silva

    Código Civil e diplomas complementares : Assentos e acórdãos de fixação de jurisprudência de acordo com a Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro - regime jurídico do divórcio / Quid Juris

    Constituição da República Portuguesa

    Código de processo civil e legislação complementar / Notas introdutórias de José Lebre de Freitas

    Direitos do consumidor : colectânea de legislação / Ataíde Ferreira, Pegado Liz

    A relação jurídica de emprego na administração pública : Anotações e comentários ao Decreto-Lei nº 427/89, de 7/12 / José Ribeiro, Soledade Ribeiro

    Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar / M. Maia Gonçalves

    Código do procedimento administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / José Manuel da S. Botelho, Américo J. Pires Esteves, José Cândido de Pinho

    Código da contribuição autárquica : anotado e comentado / F. Pinto Fernandes, J. Cardoso dos Santos

    Código administrativo : Legislação complementar / José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes Cadilha

    Código penal português / M. Maia Gonçalves

    O imposto de selo : notas e comentários ao regulamento e tabela / Herculano Madeira Curvelo, José Cardoso dos Santos

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