| 1. | Código de processo penal : anotado, legislação complementar / M. Maia GonçalvesData Publicação: 1992 Resp- Sec.: Gonçalves, M. Maia Col.autor: Portugal. Leis. 1987 |  | |
| 2. | Código de processo penal : Anotado / José da Costa PimentaData Publicação: 1987 Col.autor: Portugal. Leis. decretos. etc. | | |
| 3. | Código de processo penal, projecto / Ministério da JustiçaData Publicação: 1986 Col.autor: Portugal. Ministério da Justiça | | |
| 4. | Código de processo penalData Publicação: 1996 Col.autor: Portugal. Leis. 1987 | | |