1. | Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar / M. Maia GonçalvesData Publicação: 1992 Resp- Sec.: Gonçalves, M. Maia Col.autor: Portugal. Leis. decretos. etc. | ![]() | |
2. | Código de processo penal : anotado, legislação complementar / M. Maia GonçalvesData Publicação: 1992 Resp- Sec.: Gonçalves, M. Maia Col.autor: Portugal. Leis. 1987 | ![]() | |
3. | Código penal português / M. Maia GonçalvesData Publicação: 1988 Resp- Sec.: Gonçalves, M. Maia Col.autor: Portugal. Leis. decretos. etc. | ![]() |