A legislação básica do ambiente / Isabel Rocha, Duarte Filipe Vieira
Código Penal
Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar / M. Maia Gonçalves
O Código Penal de 1982 : vol. 1: referências doutrinárias, indicações legislativas, resenhas jurisprudencial / Manuel de Oliveira Leal-Henriques
Código penal : Anotado / Manuel Joaquim Brás, António Carlos de Almeida Sobral
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