Guia dos direitos do consumidor / José Manuel Meirim, Teresa Almeida
Guia de direitos do consumidor e acesso à justiça / José Manuel Meirim
Constituição da república portuguesa : 2ª revisão constitucional / J.L. Pereira Coutinho [et al.]
Pareceres / coord. Abílio Padrão Gonçalves [et al.]