| Notas: | Confere competência para a conferência de fotocópias às juntas de freguesia e aos serviços públicos de correios, CTT - Correios de Portugal, S.A., às câmaras de comércio e indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei nº 244/92, de 29 de Dezembro, aos advogados e aos solicitadores
Decreto-Lei nº 244/92, de 29 de Dezembro |
