Título/Resp.:

DECRETO-LEI Nº 29/2000

Notas:

Prevê que a fotocópia simples de documento autentico ou autenticado seja suficiente para a instrução de processos administrativos graciosos
Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril

Assunto(s):

Administração pública; Desburocratização; Modernização administrativa; Fotocópias