| Notas: | De ter sido rectificada a Portaria nº 1491/2002, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que estabelece os requisitos de segurança relativos à construção. à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER), publicada no Diário da República, I Série, nº 281, de 5 de Dezembro de 2002 |
