LEI Nº 38/2004
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 110/2003
ANÚNCIO 121/2001 (2ª SÉRIE)
ANÚNCIO Nº 119/2001 (2ª SÉRIE)
DECRETO-LEI Nº 222/2000
DECRETO-LEI Nº 123/97
PORTARIA Nº 00273/86
DESPACHO NORMATIVO Nº 00240/80
DESPACHO, DE 18 DE JANEIRO DE 1974
DESPACHO, DE 20 DE JULHO DE 1974