1.		DESPACHO Nº 9898/2001 (2ª SÉRIE)
2.		RESOLUÇÃO Nº 114/2000 (2ª SÉRIE)
3.		PORTARIA Nº 103-A/2001
4.		PORTARIA Nº 799-B/2000
5.		DESPACHO Nº 17 838-B/2000 (2ª SÉRIE)
6.		PORTARIA Nº 1254/2003
7.		DECRETO-LEI Nº 17/2002