1.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 75/2005
2.		DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 27/2004/A
3.		DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 22/2003/A
4.		DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 27/2002/A
5.		DECRETO-LEI Nº 108/2002
6.		DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 4/2001/A
7.		DECRETO-LEI Nº 204/2000
8.		DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 00008/92/A
9.		DECRETO-LEI Nº 00203/89
10.		DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 00025/87/A
11.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 17-B/1986