LEI Nº 9/2006
Código do trabalho : Conheça as mudanças com impacto no seu negócio / Joaquim Ribeiro
Aprova o Código do Trabalho / Assembleia da República
Lei nº 35/2004 : regulamenta a lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho / Assembleia da República