1.
AVISO 19/10/2005
2.
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 8/2005/A
3.
AVISO 28/07/2004
4.
DECRETO REGULAMENTAR Nº 4/2004
5.
DECRETO-LEI Nº 265/2003
6.
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 5/2002/A
7.
LEI Nº 47/2001
8.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 67/2000
9.
AVISO, DE 10 DE JANEIRO DE 1967
10.
AVISO, DE 29 DE MARÇO DE 1967