1.		AVISO 19/10/2005
2.		DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 8/2005/A
3.		AVISO 28/07/2004
4.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 4/2004
5.		DECRETO-LEI Nº 265/2003
6.		DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 5/2002/A
7.		LEI Nº 47/2001
8.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 67/2000
9.		AVISO, DE 10 DE JANEIRO DE 1967
10.		AVISO, DE 29 DE MARÇO DE 1967