| Notas: | Torna público ter a missão permanente de Portugal junto das Nações Unidas efectuado o depósito do instrumento de adesão, por parte de Portugal, à Convenção internacional para facilitar a passagem das fronteiras aos visitantes e bagagens transportadas por caminho de ferro, assinada em Genebra em 10 de Janeiro de 1952 e aprovada, por adesão, pelo Decreto-Lei nº 40327 |
