1.		PORTARIA Nº 396/2004
2.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 107/2004
3.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 145/2003
4.		PORTARIA Nº 643/2002
5.		PORTARIA Nº 76/2002
6.		PORTARIA Nº 446/2001
7.		PORTARIA Nº 786/2000
8.		PORTARIA Nº 787/2000
9.		DECRETO Nº 42139/59, DE 5 DE FEVEREIRO
10.		DECRETO Nº 41025/57, DE 5 DE MARÇO