11.		AVISO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974
12.		DECRETO-LEI Nº 00612/74, DE 13 DE NOVEMBRO
13.		DECRETO Nº 00035/74, DE 5 DE FEVEREIRO
14.		AVISO, DE 29 DE JUNHO DE 1972
15.		AVISO, DE 1 DE JUNHO DE 1970
16.		AVISO, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969
17.		AVISO, DE 31 DE OUTUBRO DE 1969
18.		DECRETO-LEI Nº 47185/66, DE 7 DE SETEMBRO
19.		AVISO, DE 19 DE MAIO DE 1966
20.		DECRETO-LEI Nº 46747/65, DE 15 DE DEZEMBRO